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Governo de Rondônia sanciona lei que aumenta salário de secretários em 35%

Aumento foi aprovado na Assembleia Legislativa do Estado no último dia 24 de outubro. Reajuste concedido foi de 35,5%.
A Lei estadual n° 4.183/2017, que aumenta o salário dos secretários de Estado em 35,5%, passando de R$ 18,68 mil para R$ 25,32 mil, foi sancionada na última terça-feira (21) pelo governador Confúcio Moura (PMDB). A autorização para o reajuste foi publicada na edição 217 do Diário Oficial do Estado, de 21 de novembro.
A medida altera um dispositivo da Lei nº 3.500, de 19 de janeiro de 2015, que fixa o subsídio do governador, do vice-governador e do secretário de Estado nos termos do 2º parágrafo do artigo 28 da Constituição Federal. Segundo a publicação do DOE, as despesas resultantes do aumento serão subsidiadas pelas dotações orçamentárias do Poder Executivo.
A lei, que já está em vigor, foi aprovada pelos deputados estaduais no último dia 24 de outubro. Segundo a minuta apresentada na sessão em que a matéria foi aprovada, o ato revoga o artigo 7° da Lei Complementar 741, de 21 de novembro de 2013.
Na justificativa, a mesa diretora explica que, atualmente, a remuneração dos secretários de Rondônia é instituída pelo sistema denominado ‘híbrido’, fazendo-se necessária a revogação do artigo 7° da Lei Complementar no 741/13, possibilitando assim que seja revista a revisão da gratificação devida aos secretários de Estado do Poder Executivo.

A votação da proposta de lei na Assembleia Legislativa de Rondônia (ALE-RO) foi cercada de polêmicas, uma delas protagonizada pelo deputado Hermínio Coelho que, segundo ele, foi impedido de debater a questão.

“É um absurdo dar um aumento desses aos secretários enquanto nenhuma outra categoria pode ter o salário reajustado”, criticou o parlamentar em entrevista ao G1.

Confira abaixo, na íntegra, o posicionamento do Governo sobre o assunto, enviado pela Casa Civil:

A lei aprovada apenas regulamentou o pagamento dos subsídios, conforme entendimento do Tribunal de Contas. Os valores já eram pagos aos secretários que são servidores públicos concursados. Ou seja, não há que se falar em aumento de gastos.

Rondônia é um dos estados com o maior número de servidores de carreira na função de secretário.

1) não se trata de aumento significativo, (pois a maioria do secretariado já recebe tal importância e não terá 1 real de aumento) porque já são de carreira.

2) são servidores efetivos que já recebem em sua maioria o teto.

3) a lei vem apenas harmonizar com o entendimento do TCE. Na prática, está adequando a mudança da estrutura de verba de representação para o subsídio.

Fonte: alertarondonia

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