Jaru Top Festas

Confira carta em que governadores pedem para poder flexibilizar demissão de servidores públicos

CARTA DO FÓRUM DE GOVERNADORES

CORONEL MARCOS ROCHA·QUINTA-FEIRA, 15 DE NOVEMBRO DE 2018

Os Governadores eleitos do Distrito Federal e de Estados brasileiros, reunidos na 1ª Sessão do Fórum Permanente de Governadores, promovida no dia 14 de novembro de 2018, na Capital Federal, contando com a presença do Presidente da República eleito, Jair Bolsonaro, após o debate de temas de interesse da sociedade brasileira e em busca de um Pacto Nacional que contemple a agenda de convergência entre os Entes da Federação, decidem:

1) proclamar a necessidade de realização de reforma da Segurança Pública, com a atualização do Código Penal e do Código de Processo Penal, e do Sistema Penitenciário, com a adoção de modelo de Parceria Público-Privada como padrão para adesão dos Estados;

2) anunciar a necessidade de realização da Reforma Previdenciária e de reforma do Sistema Tributário, que atendam às necessidades da Nação e aos princípios de igualdade e de bem-estar do povo brasileiro;

3) propor a alteração do art. 21 da Constituição da República, para que os Estados possam explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os portos e a infraestrutura aeroportuária e os serviços e instalações de energia elétrica, entre outras matérias;

4) discutir a flexibilização da estabilidade dos servidores públicos, visando ao atendimento da determinação contida no art. 169 da Constituição da República; 

5) destacar medidas que atendam ao objetivo de desburocratização do Estado brasileiro, com o oferecimento de estudos que determinem a ampla e necessária Reforma Administrativa, atentos ao efetivo e contínuo combate à corrupção, assegurando-se o devido processo legal e o amplo direito de defesa;

6) estimular prioritariamente a pauta de valorização e incentivo do turismo, enaltecendo a multiplicidade cultural e a grandiosidade geográfica brasileiras, bem como a ênfase à proteção ao meio ambiente;

7) reconhecer a urgência do estabelecimento do reforço e do aprimoramento dos meios de controle e fiscalização de fronteira, no território nacional;

8) incentivar as iniciativas e os programas destinados à inovação tecnológica, que conduzam à recuperação da eficiência da indústria e à reinserção do País no cenário mundial;

9) acolher a proposta de repasse da União visando à compensação dos Estados com a Lei Kandir, diante das perdas com a desoneração de ICMS nas importações;

10) pugnar pela securitização da dívida ativa, como mecanismo de estímulo ao equilíbrio econômico financeiro dos Estados;

11) interceder em favor do reajuste da Tabela SUS, em busca da recuperação das instituições da área médica que sofrem por faltas de recursos destinados à saúde pública, prejudicando o regular atendimento da população;

12) promover estudos tendentes a ampliar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, reconhecendo a sua importância como instrumento de garantia do amplo acesso aos valores da educação;

13) recomendar a retomada dos trabalhos relativos às obras inacabadas no território nacional, como estímulo à retomada do desenvolvimento e à economia das Regiões do País.

Fonte: ASSESSORIA

 

Atenção: O jarutopfestas não se responsabiliza pelos comentários postados. Viu algum comentário que promova ofensa, racismo, calúnica, xingamento e qualquer algo do gênero? Por favor entre em contato e denuncie

Veja Também