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Câmara aprova projeto de lei e regula o uso de carros públicos em Gov. Jorge Teixeira

A Câmara de Vereadores do município de Governador Jorge Teixeira, na sessão da tarde desta segunda-feira (21), aprovou um Projeto de Lei de autoria da mesa diretora do próprio poder legislativo municipal que regulamenta o uso dos veículos públicos pertencentes a prefeitura. Com cinco votos favoráveis e três contrários, os parlamentares decidiram que somente motoristas do quadro de funcionários das secretarias da administração municipal poderão conduzir os veículos oficiais.
O Portal JT Conversou acerca do assunto com o presidente da Câmara, o vereador Jurandir da Sued (PDT), um dos autores do Projeto, e o mesmo disse que a iniciativa tem como finalidade única evitar que haja problemas de uso inadequado dos carros da Prefeitura. “O papel número um do poder legislativo é fiscalizar o uso dos bens públicos e do recurso da população e entendemos que agindo dessa forma estamos contribuindo para que os carros da Prefeitura sejam conduzidos, zelados e bem cuidados pelos motoristas do quadro de servidores do município”.

Uma das vereadoras que votou contra o projeto de Lei, Neusa Almeida (PDT), também falou com o Site e explicou a sua posição dizendo que em muitas situações é preciso que um Secretário precise dirigir um veículo para atender a demanda de uma secretaria e com o Projeto esse uso está proibido. “Precisamos sim fiscalizar, agora não dar é para proibir os nossos secretários de atender a população. Quantas pessoas não são atendidas, por exemplo na saúde, com a ajuda do Secretário e de outros funcionários. Precisamos medir tudo isso”, ponderou.

Aprovado, agora o Projeto de Lei será encaminhado para o gabinete do Prefeito municipal que, segundo a assessoria da Câmara, tem 15 dias para sancionar ou vetar o mesmo. Caso seja vetado por parte do executivo municipal, o PL volta à Câmara para ser apreciado e os vereadores decidirão se mantém ou derrubam o veto.

Portal JT

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