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Por unanimidade, deputados estaduais aprovam PEC que cria a Polícia Penal no Acre

Na tarde desta quinta-feira, 12, os deputados da Assembleia Legislativa aprovaram a Proposta de Emenda Constitucional que cria a Polícia Penal no Acre. Por unanimidade, com 22 votos, os parlamentares aprovaram a proposta que torna agentes penitenciários em policiais. Essa é a primeira PEC estadual aprovada por um Estado. Os demais Estados devem aprovar as mudanças nos próximos meses.

O entendimento dos deputados segue baseada pela promulgação da Emenda da Emenda Constitucional número 104, que altera o inciso 14º do caput do art. 21, o § 4º do artigo 32 e o artigo 144 da Constituição Federal, para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital.

O artigo 4º da Emenda diz que o preenchimento do quadro de servidores das polícias penais será feito, exclusivamente, por meio de concurso público e por meio da transformação dos cargos isolados, dos cargos de carreira dos atuais agentes penitenciários e dos cargos públicos equivalentes.

De acordo com a PEC, a carreira de Policial Penal será estruturada e regulamentada através da Lei Orgânica da Polícia Penal. Até a edição da Lei Orgânica da Polícia Penal, as atribuições, deveres, direitos, vantagens e responsabilidades dos Policiais Penais obedecerão à legislação aplicável aos Agentes Penitenciários e aos Motoristas Penitenciários Oficiais, vigente na data de publicação desta Emenda Constitucional.

Fonte: ac24horas

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